O Fenômeno da "Uberização": quando o direito universal ao trabalho passou de relação de trabalho formal à banalização de sua precariedade.

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“Todos os seres humanos têm direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. Todos os seres humanos, sem qualquer distinção, têm direito a igual remuneração por igual trabalho.” (Art. 23, Declaração Universal dos Direitos Humanos)

O pensamento solidificado na Declaração Universal de Direitos Humanos perseguia a visão de que a paz universal e duradoura só poderia ser estabelecida se fosse baseada na justiça social, diametralmente oposta aos horrores produzidos nos anos anteriores pelo regime nazista, instalado na Alemanha de Hitler, e que culminou na Segunda Guerra Mundial.

Assim, quando em seu terceiro parágrafo, o Artigo 23 pede “remuneração justa e satisfatória” para garantir “uma existência compatível com a dignidade humana” para trabalhadores e suas famílias, é necessariamente essa reflexão do desejo de um mundo melhor que o desenhado pela Alemanha nazista e seus campos de trabalho forçado.

Para além desses anseios declaratórios, o que se ver ainda são grandes discrepâncias práticas.

O salário igual para trabalho igual, por exemplo, ainda é apenas anseio na maioria dos países. As mulheres fazem parte de uma gama que enfrenta obstáculos duradouros para alcançar esse empoderamento econômico.

“Segundo o Banco Mundial, cerca de 155 países têm pelo menos uma lei que limita as oportunidades econômicas das mulheres, enquanto 100 Estados impõem restrições aos tipos de trabalho que as mulheres podem fazer. Em 18 Estados, os maridos podem ditar se suas esposas podem trabalhar.”

Gráfico disponível em: https://forbes.com.br/listas/2018/04/10-paises-com-as-maiores-diferencas-salariais-por-genero/

 

O trabalho infantil também persiste em muitos países. A OIT afirma que 215 milhões de crianças estão envolvidas em trabalho mental, físico ou socialmente perigoso que as impede de obter educação. No mundo todo, cerca de metade das vítimas de trabalho infantil tem entre 5 e 11 anos.

Gráfico disponível em: https://www.inclusive.org.br/arquivos/22915

O ápice de todos esses obstáculos, para não dizer ataque frontal, é o número crescente de países que está promovendo verdadeiro desmantelamento da proteção trabalhista e perseguindo defensores dos direitos dos trabalhadores, em um esforço para minar os sindicatos, aprofundando o clima de intimidação entre trabalhadores e sindicatos.

Enquanto os trabalhadores têm o direito, no papel, à liberdade de associação, em 2018, a Confederação Sindical Internacional divulgou estudo que afirma que 92 dos 142 países pesquisados ​​excluíram certas categorias de trabalhadores (por exemplo, empregados de meio período) desse direito à livre associação.

Esse problema é acentuado pela chamada “uberização”, que, literalmente, impede a formação de categorias organizadas, através da propagação do “empreendedorismo individual”.

1.  E o que é a “Uberização”?

Esse fenômeno, inicialmente propagado com o objetivo de incentivar a solidariedade, o consumo sustentável e compartilhamento de tecnologia, através da possibilidade de pessoas comuns poderem oferecer serviços por meio de plataformas online, normalmente disponíveis para acesso rápido por meio de tablets e smartphones, foi completamente desvirtuado, transformando-se em precarização das relações de trabalho.

A este processo deu-se o nome de “uberização”, uma referência ao Uber, mais barulhento dos serviços do gênero.

2. Como a “Uberização” se apresenta no Brasil?

Nosso país conta atualmente com cerca de 13 milhões de pessoas desempregadas, segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. O número representa, aproximadamente, 12,4% da população.

Com um cenário tão descaradamente pessimista para os empregos formais, as pessoas buscam alternativas de trabalho, para garantir alguma forma de sustento ou complementação da renda.

O mito do esforço próprio parece sedutor em uma sociedade com altos índices de desemprego e de trabalhadores e trabalhadoras na informalidade como a nossa.

O modelo de trabalho é vendido como atraente e ideal, pois propaga a possibilidade de se tornar um empreendedor, autônomo, com flexibilidade de horário e retorno financeiro imediato.

Gráfico disponível em: https://www.bol.uol.com.br/noticias/2019/01/15/em-sp-entregadores-usam-bikes-para-levar-pedidos-de-apps-de-comida.htm

Esta situação traz à tona a fragilidade e riscos decorrentes desses novos modelos de contrato de trabalho.

Com as metas impostas e a busca incessante pelo dinheiro, em meio a uma crise econômica que é mundial, tem-se na prática uma mão de obra que trabalha por mais de doze horas diárias, sem qualquer tipo de fiscalização do Estado, ou instituição para defender e regulamentar seus direitos, assim como a reduzir os riscos da atividade.

Dando lugar a propaganda feita por empresas deste setor, de que estariam promovendo a “libertação” do trabalhador, fazendo com que ele se tornasse o seu próprio patrão, tem lugar a trágica realidade, que é de verdadeira ampliação da jornada sem a cobertura de leis trabalhistas, ocasionando na precarização da força de trabalho.

3. E como humanizar as relações de trabalho frente à era da Indústria 4.0?

Que todos os serviços de economia compartilhada têm as suas vantagens, isso é impossível negar. Menos burocracia e preços normalmente mais amigáveis numa população que precisa poupar cada centavo, são por si só motivos de sobra para recorrer a eles.

“A tecnologia propiciou que processos existentes fossem repensados, atendendo alguns apelos para a melhor utilização dos recursos produtivos e a otimização de serviços.” (Neusa Borges)

O debate, assim, passa pelas diferentes visões sobre a função do estado e das corporações na economia e na sociedade.

A internet mudou as relações mais rápido do que a legislação conseguiu acompanhar e assim é necessário, no mínimo, repaginar as legislações, de modo que possam acomodar os aspectos evolutivos das novas tendências tecnológicas às necessidades de uma ampla gama de trabalhadores cada mais precarizados.

Algumas soluções paliativas são propostas por estudiosos como Steven Hill, para quem deveria ser criado, pelo Estado, um Plano de Seguro Individual para todos os trabalhadores.

“É uma conta na qual cada empresa que contrata pessoal temporário vai precisar depositar uma quantia relativa à quantidade de horas de serviços prestados. Com esse dinheiro, os trabalhadores poderão ter acesso aos benefícios que eles teriam caso fossem contratados regularmente. Esse tipo de seguro individual portátil é o que chamamos de rede de seguro universal.” (Steven Hill)

Todavia, muito além dessas soluções mais amenas, é preciso urgentemente resgatar os valores da dimensão social do trabalho.

Pessoas não são máquinas bem calibradas. Elas precisam de mais do que compensação financeira para se sentirem bem num ambiente de trabalho, assim, mais importante do que garantir um mínimo legal de proteção a trabalhadores encaixados em sub-empregos, é preciso criar novos mecanismos de humanização do bem mais valioso do sistema capitalista – a mão-de-obra.

Tratar de maneira humana e justa os colaboradores gera impactos diretos nos resultados das empresas, incluindo a percepção dos consumidores, lucratividade e nível de competitividade.

Assim, para que empresas prosperem no mercado global, elas precisam de um equilíbrio entre sua lucratividade e recursos humanos.

Foto da imagem destacada disponível em: https://labs.mil.up.pt/blogs/pretonobranco/2019/01/12/uberizacao-da-economia-a-distancia-de-um-clique/.

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