Déficit Habitacional: Como as construções coletivas podem ajudar a alcançar o direito social à moradia

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“São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a MORADIA, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (Art. 6º, Constituição Federal)

Muito embora, seja um direito constitucional de todos os cidadãos, há um déficit de 7,7 milhões de moradias no Brasil, segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) de 2017. Ou seja, a falta de habitação é um problema que atinge grande parte da população brasileira, mais de 30 milhões de pessoas em todo o Brasil para ser específico.

Ademais, segundo dados de estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), quase 40% das moradias existentes em áreas urbanas são inadequadas em nosso país.

Inúmeros programas de governo ao longo das últimas décadas tentaram minimizar esta problemática, tendo nessa esteira o já conhecido “Minha Casa Minha Vida” alcançado relativo respeito e conhecimentos público. Lançado oficialmente após a crise global de 2008, o programa governamental buscava atacar ainda um outro problema, para além da falta de moradias, qual seja, a crise na construção civil, certamente tendo sido mais bem sucedido nesse seu último intento, já que o mercado de construção civil praticamente dobrou o número de estabelecimentos construídos na última década, enquanto que o déficit habitacional tem-se mantido praticamente estável desde 2009.

Assim, desde seu lançamento, o programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) foi responsável pela construção de cerca de 11 milhões de moradias, em sua grande maioria sob a responsabilidade de empreiteiras. No entanto, o MCMV tem algumas modalidades específicas pouco conhecidas da grande população, entre elas, um segmento com poucos recursos – o MCMV Entidades – principal ferramenta para a produção de moradia social por coletivos auto-organizados, em contraste com as habitações de produção empresarial voltadas para famílias individualizadas.

Não obstante passe por grandes entraves burocráticos e, de um modo geral, com a falta de compreensão, por parte do poder público quanto às necessidades dos coletivos, o Minha Casa Minha Vida Entidades, é uma importante ferramenta de fomento das iniciativas populares de construções coletivas, que buscam justamente dirimir esse déficit habitacional do país.

O programa foi criado em 2009, com o objetivo de tornar a moradia acessível às famílias organizadas por meio de cooperativas habitacionais, associações e demais entidades privadas sem fins lucrativos.

Ligado à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, é dirigido a famílias de renda familiar mensal bruta de até R$ 1.600,00 e estimula o cooperativismo e a participação da população como protagonista na solução dos seus problemas habitacionais.

Por funcionar como um facilitador, e não como um órgão de entrega de unidades habitacionais prontas, como no caso dos financiamentos padrões do Minha Casa Minha Vida, o programa é capaz de lidar melhor com a complexidade e a variabilidade das necessidades habitacionais de cada família e localidade.

Da concepção do projeto arquitetônico à construção, existe a participação real dos moradores, mecanismo esse que permite aos mesmos sentirem-se verdadeiros agentes de mudança, o que reforça laços comunitários, o sentimento de pertencimento e de propriedade.

Nessa esteira, o primeiro grande projeto de destaque que recebeu as verbas do programa Minha Casa Minha Vida Entidades, em seu ciclo final, foi o Projeto Esperança, realizado na Colônia Juliano Moreira, em Jacarepaguá/RJ.

O início do Projeto Esperança se deu com a organização das famílias no ano 2000, formando-se ao longo dos anos uma grande rede de cooperação, através de comissões para organização do trabalho que, em 2011 criou uma casa modelo, com placa solar de baixo custo e reaproveitamento de água da chuva, cuja implementação serviu como modelo para as famílias, ano em que saiu os recursos da Caixa para financiamento das construções.

A obra foi organizada através da autogestão do grupo de moradores que, junto com a Entidade, contratou toda mão de obra qualificada, complementada pelo trabalho em mutirão realizado pelas famílias nos finais de semana.

Assim, nasceu o Loteamento Esperança, composto por seis quadras, que permitiram a construção de 70 (setenta) unidades habitacionais, com um pavimento, e um espaço para o Centro Comunitário. Todas as ruas e praças do loteamento são públicas, ou seja, o uso dos espaços livres é para todos, não constituindo o mesmo em um condomínio.

As casas construídas contam com dois quartos, sala, cozinha, banheiro e varanda, com 48 m² de área construída e 42,05 m² de área útil e sua escolha seguiu critérios previamente acordados.

Como dito anteriormente, muito embora o programa de financiamento desse tipo de habitação, Minha Casa Minha Vida Entidades, apresente inúmeras suscetibilidades, como a dependência da aprovação do financiamento na CAIXA para sua realização, bem como a interferência de questões políticas, como troca de governo e alterações nos investimentos federais, que podem alterar ou até mesmo extinguir esse tipo de financiamento para as entidades, percebe-se claramente como o fomento de coletivos autônomos é uma via alternativa necessária quando se busca diminuir o déficit habitacional no Brasil.

Prover a população de meios, pelos quais possam gerir e construir é um dos passos na busca por uma sociedade menos desigual, onde os valores consagrados na Constituição Federal possam realmente se tornar efetivos.

“É preciso avançar na produção de moradia social de propriedade coletiva, que deve ser regulamentada enquanto a sociedade repensa as formas de propriedade; melhorar as políticas públicas e programas locais para articular com iniciativas da economia popular solidária; além de realizar uma mudança cultural na sociedade para se trabalhar a questão da coletividade. A casa é o meio para trabalhar uma outra sociedade” (Sandra Kokudai)

 

Gostou do artigo? Conhece alguma construção social feita por coletivos populares? Quais políticas você acredita que podem ser implementadas para tentar diminuir o déficit habitacional em nosso país? Comente abaixo e vamos debater a respeito. 

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